Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional nº 2 de 25 de agosto de 1992

Data de assinatura:

25 de Agosto de 1992

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO PREVISTO NO ART. 2º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

01 de Setembro de 1992

Fonte:

D.O. DE 01/09/1992, P. 11993

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

LEI 8.624, 04/02/1993: REGULAMENTA O ART. 2º DO ADCT, DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO

Correlação:

LEI 9.709 - 18/11/1998: REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NOS INCISOS I, II E III DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, DATA, PLEBISCITO, DEFINIÇÃO, SISTEMA DE GOVERNO.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL

Observação:

VER TAMBÉM O ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO: A SOBERANIA POPULAR SERÁ EXERCIDA PELO SUFRÁGIO UNIVERSAL E PELO VOTO DIRETO E SECRETO, COM VALOR IGUAL PARA TODOS, E, NOS TERMOS DA LEI, MEDIANTE:
I - PLEBISCITO; II - REFERENDO; III - INICIATIVA POPULAR.