Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSICAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

16 de Dezembro de 1998

D. O. 16/12/1998 (CADERNO ELETRÔNICO)

CONGRESSO NACIONAL

LEI 9717, DE 27/11/1998: DISPOE SOBRE REGRAS GERAIS PARA A
ORGANIZACAO E O FUNCIONAMENTO DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UN IAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL (DF)


LEI 9783, DE 28/01/1999: DISPOE SOBRE A CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO
DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, E DOS
PENSIONISTAS DOS TRES PODERES DA UNIAO.


INT/ ORCAMENTO E GESTAO/SEAP Nº 5 - D.O. 29/04/99 P. 25 - REGRAS PARA
APOSENTADORIA - TEMPO DE CONTRIBUICAO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PERMANENTE - APOSENTADORIA COMPULSORIA - APOSENTADORIA VOLUNTARIA -
APOSENTADORIA ESPECIAL - APOSENTADORIA INTEGRAL - DAS REGRAS DO DIREITO
ADQUIRIDO.
(TUDO DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE
15/12/98)


PRT/ORCAMENTO E GESTAO SRH 5 - D.O. 13/05/99 P. 79- REP. D.O. 24/05/99
P. 28 - ORIENTACAO SOBRE O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO SOCIAL DO
SERVIDOR PUBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, DO APOSENTADO E DO
PENSIONISTA E AS HIPOTESES DE ISENCAO.


ORIENTACAO NORMATIVA/MOG/SRH/DENOR Nº 9 - D.O. 17/05/99 P. 33 -
DISPOE SOBRE A NAO APLICACAO DO LIMITE MAXIMO DO SALARIO MATERNIDADE,
AS OCUPANTES APENAS DE CARGO EM COMISSAO (ART. 14 DA EMC Nº 20)

DIREITO CONSTITUCIONAL