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• Data de assinatura:

  30 de Novembro de 1966

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 199 E SUPRIME O SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  12 de Dezembro de 1966

• Fonte:

  D.O. DE 12/12/1966, P. 13899

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  EMC 1, DE 1969 - DOU DE 20/10/1969, P. 8865: NOVA CONSTITUIÇÃO
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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