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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1981 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 1981 -
Fonte:
D.O. DE 03/11/1981, 20541 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REMUNERAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, PAGAMENTO, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DEPUTADO ESTADUAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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