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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1983 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1983 -
Fonte:
D.O. DE 05/12/1983, P. 20465 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PROPRIETÁRIO, IMÓVEL. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, VALOR, ISENÇÃO, CRÉDITOS, (ICM). UNIFORMIDADE, ALÍQUOTA, (ICM). INCIDÊNCIA, (ICM), MERCADORIA ESTRANGEIRA. INTEGRAÇÃO, TOTAL, (IPI), BASE DE CALCULO, (ICM). DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, (IOF), (FPE), (FPM), FUNDO ESPECIAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, IMPOSTO DE LUBRIFICANTE E COMBUSTÍVEL, ESTADOS, MUNICÍPIOS. INCLUSÃO, (IPI), BASE DE CALCULO, (ICM), INCIDÊNCIA, CIGARRO. AUMENTO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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