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Emenda Constitucional nº 23 de 02 de setembro de 1999
Data de assinatura:
02 de Setembro de 1999
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 12, 52, 84, 91, 102 E 105 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1999
Fonte:
D.O. DE 03/09/1999, P. 1 (ELETRÔNICO)
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA.
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação:
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