Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional nº 24 de 01 de dezembro de 1983

Data de assinatura:

01 de Dezembro de 1983

Ementa:

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE TREZE POR CENTO, E PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, DE, NO MÍNIMO, VINTE E CINCO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

05 de Dezembro de 1983

Fonte:

D.O. DE 05/12/1983, P. 20465

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988: NOVA CONSTITUIÇÃO

Correlação:

LEI 7.348, DE 1985 - DOU DE 25/07/1985, P. 10651:REGULAMENTAÇÃO DO PAR 4º DO ART 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL

Observação:

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