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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERTINENTES A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1999 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 10/12/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JUDICIÁRIO, ORGÃOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPOSIÇÃO, MINISTRO, (TST), (TRT), EXTINÇÃO, CARGO, JUIZ CLASSISTA, (JCJ). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO PROCESSUAL; DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO; ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL JUDICIÁRIO; CORTES E TRIBUNAIS; TRIBUNAIS DE APELAÇÃO. TRIBUNAIS DE RECURSO; TRIBUNAIS DO TRABALHO. JUÍZES DO TRABALHO. JUÍZES CLASSISTAS -
Observação:
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