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Data de assinatura:
15 de Maio de 1985 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTABELECE OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 1985 -
Fonte:
D.O. DE 16/05/1985, P. 7313 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, CARÁTER PROVISÓRIO. INAPLICABILIDADE, FIXAÇÃO, NORMAS, AUTONOMIA MUNICIPAL, (FN). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, POVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEPUTADO FEDERAL, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, (DF). ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, REPRESENTANTE, POVO, SENADO, SENADOR, ESTADOS, TERRITÓRIOS FEDERAIS, (DF). FIXAÇÃO, NORMAS, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE. FIXAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, ANALFABETO. ALTERAÇÃO, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, DOMICILIO ELEITORAL, CANDIDATO. NORMAS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTIDO POLÍTICO, PROTEÇÃO, SOBERANIA, REGIME POLÍTICO, DEMOCRACIA, DIREITOS, PESSOA FÍSICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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