Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000
Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 2000
Ementa:
ALTERA O INCISO VI DO ART. 29 E ACRESCENTA O ART. 29-A A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕEM SOBRE LIMITES DE DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.