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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1985 -
Ementa:
CONVOCA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1985 -
Fonte:
D.O. DE 28/11/1985, P. 17422 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
ATO DA MESA DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE Nº 7 - DANC DE 09/04/1987, P. 1214. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES.
(VER ART. 150 DA LEI 8.213 DE 24/07/1991);
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988: NOVA CONSTITUIÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONVOCAÇÃO, ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE. FIXAÇÃO, DATA, REUNIÃO, ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (STF), INSTALAÇÃO, DIREÇÃO, ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE. NORMAS, PROMULGAÇÃO, APROVAÇÃO, TEXTO, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE. CONCESSÃO, ANISTIA, FUNCIONÁRIO CIVIL, FUNCIONÁRIO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EFEITO, PUNIÇÃO, ATO EXCEÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR. ALTERAÇÃO, NORMAS, INELEGIBILIDADE, TITULAR, HIPÓTESE, INFLUÊNCIA, PERTURBAÇÃO, NORMALIZAÇÃO, ELEIÇÕES. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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