Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional nº 27 de 21 de março de 2000

Data de assinatura:

21 de Março de 2000

Ementa:

ACRESCENTA O ART. 76 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO A DESVINCULACAO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA UNIÃO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

22 de Março de 2000

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 22/03/2000, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

DESVINCULAÇÃO, ORGÃOS, FUNDOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, OBJETIVO, DESTINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, SUBSTITUIÇÃO, FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO, PRAZO, VIGENCIA, DESVINCULAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FAVORECIMENTO, UNIÃO FEDERAL.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL

Observação:

---