-
Data de assinatura:
25 de Maio de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 7º E REVOGA O ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Maio de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 26/05/2000, P.1 -
Link:
-
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 29/05/2000, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, CRÉDITOS, ORIGEM, RELAÇÃO, TRABALHO, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL. REVOGAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR RURAL, COMPROVAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, CORRELAÇÃO, TRABALHADOR RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 29/05/2000, P. 1: ONDE SE LÊ: ART. 1º ..." XXIX - ... QUANDO..." , LEIA-SE: ART. 1º ..." XXIX - ... QUANTO..."