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Data de assinatura:
13 de Setembro de 2000 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 34, 35, 156, 160, 167 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA ASSEGURAR OS RECURSOS MÍNIMOS PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 14/09/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, VINCULAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ÁREA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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