Emenda Constitucional nº 3 de 08 de junho de 1961

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS FEDERAIS

Jânio Quadros

09 de Junho de 1961

D.O. DE 09/06/1961

CONGRESSO NACIONAL - CN

DEL 302, DE 28/ 02/1967: REVOGA O DECRETO-LEI 137, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSOLIDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CRIA A COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE BRASÍLIA - CODEBRAS, EXTINGUE O GRUPO DE TRABALHO DE BRASÍLIA (GTB)

LEI 5.363, DE 30/11/1967: REGULA, NOS TERMOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO, A COMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA A CAPITAL DA UNIÃO

DEL 391, DE 30/12/1968: AUTORIZA A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - CRIADA PELA
LEI 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964, PARA A LIQUIDAÇÃO PELA CODEBRAS DE EMPRÉSTIMO POR ELA CONTRAIDO COM O
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, CRIA O GRUPO EXECUTIVO DA COMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA BRASÍLIA - GEMUD

DEC 86.211, DE 15/07/1981: SUSPENDE POR PRAZO INDETERMINADO A TRANSFERÊNCIA DE ORGÃOS FEDERAIS PARA BRASÍLIA

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