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Data de assinatura:
15 de Junho de 1972 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 - CAPUT E A DO ARTIGO 36, E SEU PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 1972 -
Fonte:
D.O. DE 16/06/1972, P. 5265 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, DATA, FUNCIONAMENTO, CONGRESSO NACIONAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, HIPÓTESE, PERDA, MANDATO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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