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Data de assinatura:
17 de Março de 1993 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA O INCISO IV E O PAR. 4º DO ART. 156. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 18/03/1993, P. 3209 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
EMENTA ELABORADA PELO SETOR DE REFERÊNCIA LEGISLATIVA A PARTIR DO TEXTO ORIGINAL.