Emenda Constitucional nº 30 de 13 de setembro de 2000
Data de assinatura:
13 de Setembro de 2000
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA O ART. 78 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, REFERENTE AO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS.