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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2000 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
DEC 3.775, DE 16/03/2001 - D.O. ELETÔNICO (EDIÇÃO EXTRA) , P. 1: REGULAMENTA ART. 80 DA ADCT, INCLUÍDO PELO ART. 1º DESTA EMC, DETERMINANDO QUE A ALÍQUOTA DA CPMF SERÁ DE TRINTA E OITO CENTÉSIMOS POR CENTO NO PERÍODO DE 18 DE MARCO 2001 A 17 DE JUNHO DE 2002.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, FUNDO FEDERAL, COMBATE, POBREZA. NORMAS, FUNCIONAMENTO, DEFINIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPOSIÇÃO, FUNDO FEDERAL, COMBATE, POBREZA. COMPETÊNCIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, FUNDOS, COMBATE, POBREZA. NORMAS, FINANCIAMENTO, FUNDOS, COMBATE, POBREZA, ÂMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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