Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional nº 32 de 11 de setembro de 2001

Data de assinatura:

11 de Setembro de 2001

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 E 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 12/09/2001, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, MINISTÉRIOS. DEFINIÇÃO, PAUTA, CONGRESSO NACIONAL, CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CORRELAÇÃO, EXTINÇÃO, CRIAÇÃO, MINISTÉRIOS, ORGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMISSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS, SOBRESTAMENTO, PAUTA, CONGRESSO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO, VOTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DEFINIÇÃO, CONTEÚDO, ASSUNTO, DIREITOS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL

Observação:

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