Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional nº 33 de 11 de dezembro de 2001

Data de assinatura:

11 de Dezembro de 2001

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 149, 155 E 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

12 de Dezembro de 2001

Fonte:

D.O.U. DE 12/12/2001, P. 15

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, INCIDÊNCIA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, PETRÓLEO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS ESPECIAIS. IMPOSTOS ÚNICOS; IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; DIREITO CONSTITUCIONAL

Observação:

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