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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2001 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA C DO INCISO XVI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/12/2001, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, SERVIÇO DE SAÚDE, MÉDICO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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