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Emenda Constitucional nº 35 de 20 de dezembro de 2001
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2001
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 53 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2001
Fonte:
D.O.U. DE 21/12/2001, P. 6
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CORRELAÇÃO, INVIOLABILIDADE, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO.
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação:
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