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Data de assinatura:
28 de Maio de 2002 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/05/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, ENTRADA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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