DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 222 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, ENTRADA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, TERRITÓRIO NACIONAL.
AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PARTICIPAÇÃO, CONTROLE, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, EMPRESA JORNALÍSTICA.