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Data de assinatura:
12 de Junho de 2002 -
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 100 E 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA OS ARTS. 84, 85, 86, 87 E
88 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Junho de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 13/06/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
DEC 4.296, DE 10/07/2002: DISCIPLINA A NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O ART. 85 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
IN/SRF/MF 450, DE 21/09/2004 - D.O.U. DE 28/09/2004, P. 12: DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF).
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, COBRANÇA, (CPMF). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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