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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ACRESCENTA O ART. 149-A Á CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INSTITUINDO CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS E NO DISTRITO FEDERAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O. DE 20/12/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, FACULTATIVIDADE, MUNICÍPIOS, (DF), COBRANÇA, TAXAS, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRIBUIÇÃO, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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