-
Data de assinatura:
02 de Setembro de 1961 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA PARLAMENTAR DO GOVERNO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Ranieri Mazzilli -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
02 de Setembro de 1961 -
Fonte:
D.O. 02/09/1961 P. 8034 -
Link:
-
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL -
Alteração:
-
Correlação:
- LCP N. 1, 16/07/1962: LEI COMPLEMENTAR AO ATO ADICIONAL (EMC N. 04 QUE INSTITUI O SISTEMA PARLAMENTAR).
- LCP N. 2, 16/07/1962: LEI COMPLEMENTAR AO ATO ADICIONAL (EMC N. 04 QUE
INSTITUI O SISTEMA PARLAMENTAR).
- EMC 1 - DOFC 20/10/1969: NOVA CONSTITUICAO
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---