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• Data de assinatura:

  23 de Abril de 1975

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.

• Situação:

  Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

• Chefe de Governo:

  Ernesto Geisel

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  24 de Abril de 1975

• Fonte:

  D.O. DE 24/04/1975, P. 4785

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988: NOVA CONSTITUIÇÃO
  
  

• Correlação:

  LCP 25, DE 02/07/1975: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, MUNICÍPIOS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSTITUCIONAL

• Observação:

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