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• Data de assinatura:

  14 de Setembro de 1993

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  15 de Setembro de 1993

• Fonte:

  D.O. DE 15/09/1993, P.13718

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSTITUCIONAL

• Observação:

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