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Emenda Constitucional nº 40 de 29 de maio de 2003
Data de assinatura:
29 de Maio de 2003
Ementa:
ALTERA O INCISO V DO ART. 163 E O ART. 192 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
, E O CAPUT DO ART. 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
29 de Maio de 2003
Fonte:
D.O.U. DE 30/05/2003, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
SENADO FEDERAL - SF
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CORRELAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; SOCIEDADES DE CAPITAL ESTRANGEIRO. EMPRESAS MULTINACIONAIS; INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FUNDOS DE INVESTIMENTO; ; DIREITO BANCÁRIO; BANCOS.
Observação:
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