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Data de assinatura:
29 de Maio de 2003 -
Ementa:
ALTERA O INCISO V DO ART. 163 E O ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ART. 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Maio de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/05/2003, P. 1 -
Link:
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Referenda:
SENADO FEDERAL - SF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, CORRELAÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BANCOS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; SOCIEDADES DE CAPITAL ESTRANGEIRO. EMPRESAS MULTINACIONAIS; INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FUNDOS DE INVESTIMENTO; ; DIREITO BANCÁRIO; BANCOS. -
Observação:
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