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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2003 -
Ementa:
MODIFICA OS ARTS. 37, 40, 42, 48, 96, 149 E 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA O INCISO IX DO PAR 3º DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2003 -
Fonte:
D.O.U de 19/12/2003, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
ADIN 3.105-8 E ADIN 3.128-7 - D.O.U. DE 27/08/2004 - D.O.U. DE 19/09/2006, P. 1: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU INCONSTITUCIONAIS AS EXPRESSOES "CINQUENTA POR CENTO DO" E "SESSENTA POR CENTO DO ", CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NOS INCISOS I E II DO PAR. UNICO DO ART. 4º.
EMC 47, DE 05/07/2005: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 6º.
EMC 70, DE 29/03/2012: ACRESCE ART. 6ª-A
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Correlação:
LEI 10.887, DE 18/06/2004: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL.EMC 47, DE 05/07/2005: DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.VIDE LEI 14.673, DE 14/09/2023. Produção de efeitos.
VIDE MPV 1.203, DE 29/12/2023.
VIDE LEI 14.875, DE 31/05/2024.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIOS, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REGIME, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, COBRANÇA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PENSIONISTA, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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