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• Data de assinatura:

  19 de Dezembro de 2003

• Ementa:

  ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Dezembro de 2003

• Fonte:

  D.O.U. DE 31/12/2003, P. 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, REFORMA TRIBUTARIA.

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSTITUCIONAL

• Observação:

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