Emenda Constitucional nº 43 de 15 de abril de 2004
Data de assinatura:
15 de Abril de 2004
Ementa:
ALTERA O ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PRORROGANDO, POR 10 (DEZ) ANOS, A APLICAÇÃO, POR PARTE DA UNIÃO, DE PERCENTUAIS MÍNIMOS DO TOTAL DOS RECURSOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO NAS REGIÕES CENTRO-OESTE E NORDESTE.
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO,
UNIÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DE RECURSOS, DESTINAÇÃO, IRRIGAÇÃO, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE.