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Data de assinatura:
30 de Junho de 2004 -
Ementa:
ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 01/07/2004, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECEITA TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETROLEO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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