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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 E 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA OS ARTS. 103-A, 103-B, 111-A E 130-A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/2004, P. 9 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
MEDIDA CAUTELAR EM ADIN 3.472-3 - D.O.U. DE 10/05/2005: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DAS EXPRESSÕES "E DO MINISTÉRIO PÚBLICO", "RESPECTIVAMENTE" E "E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO". (TODAS CONTIDAS NO PAR. 1º DO ART. 5º)
EMC 61, DE 11/11/2009: ALTERA O ART. 103-B DA CF.
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Correlação:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/MJ 204, DE 15/12/2004 -D.O.U. DE 16/12/2004, P. 8: PACTO DE ESTADO EM FAVOR DE UM JUDICIÁRIO MAIS RÁPIDO E REPUBLICANO - REFORMA DO JUDICIÁRIO.
PRT/AGU Nº 4 DE 14/01/2005:CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO
RES/SF 7, DE 27/04/2005 - D.O.U. DE 28/04/2005, P. 3: NORMAS PARA APRECIAÇÃO DA INDICAÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEI 12.106, DE 07/12/2009: CRIA, NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INTERVENÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, COMPETENCIA, SENADO, JUDICIARIO, MAGISTRATURA, (STF), (STJ), (TRF), JUIZ FEDERAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA, ORÇAMENTO, SUMULA, EFEITO VINCULANTE, CONTROLE EXTERNO, CONSELHO NACIONAL, JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, (TRT). -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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