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• Data de assinatura:

  05 de Maio de 2005

• Ementa:

  ALTERA O INCISO IV DO ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  06 de Maio de 2005

• Fonte:

  D.O.U. DE 06/05/2005, P. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONGRESSO NACIONAL - CN

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOMINIO PUBLICO, BENS, UNIÃO FEDERAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO CONSTITUCIONAL

• Observação:

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