Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSIDIOS, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PREVIDENCIA SOCIAL. CRITERIOS, OPÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. CRITERIOS, CONCESSÃO, DIREITOS, REAJUSTE, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO, PARIDADE, SERVIÇO ATIVO. DISPOSIÇÃO, SISTEMA, ATENDIMENTO, TRABALHADOR, SERVIÇOS DOMESTICOS, BAIXA RENDA, INCLUSÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.