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Data de assinatura:
10 de Agosto de 2005 -
Ementa:
ACRESCENTA O PAR. 3º AO ART. 215 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUINDO O PLANO NACIONAL DE CULTURA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/08/2005, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, PLANO NACIONAL, CULTURA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE CULTURAL, DEFESA, VALORIZAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, PRODUÇÃO, PROMOÇÃO, ACESSO, BENS CULTURAIS. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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