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Data de assinatura:
08 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B E ACRESCENTA ALÍNEA E AO INCISO XXIII DO CAPUT DO ART. 21 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO CAPUT DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EXCLUIR DO MONOPÓLIO DA UNIÃO A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE RADIOISÓTOPOS DE MEIA-VIDA CURTA, PARA USOS MÉDICOS, AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 09/02/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, MINERIO NUCLEAR, MATERIAL NUCLEAR, RADIOISOTOPOS. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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