• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  21 de Novembro de 1961

• Ementa:

  INSTITUI NOVA DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS EM FAVOR DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Goulart

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  22 de Novembro de 1961

• Fonte:

  D.O. 22/11/1961

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1946

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---