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Data de assinatura:
28 de Junho de 1975 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Ernesto Geisel -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1975 -
Fonte:
D.O. DE 01/07/1975, P. 7902 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, (IPI), (FPE), (FPM), FUNDO ESPECIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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