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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 2006 -
Ementa:
MODIFICA O ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 15/02/2006, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, CONVOCAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA; -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL -
Observação:
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