Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006

Data de assinatura:

14 de Fevereiro de 2006

Ementa:

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

15 de Fevereiro de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 15/02/2006, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CONGRESSO NACIONAL - CN

Alteração:

Correlação:

MPV 297, DE 09/06/2006: REGULAMENTA PAR. 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Veto:

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Assunto:

ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, AGENTE, COMUNIDADE, AREA, SAUDE, CONCURSO PUBLICO, (SUS).

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; INVESTIDURA NAS FUNÇÕES PÚBLICAS. FORMA DE ESCOLHA DOS CANDIDATOS. CONTRATO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE; SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

Observação:

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