-
Data de assinatura:
08 de Março de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR AS COLIGAÇÕES ELEITORAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Março de 2006 -
Fonte:
D.O.U de 09/03/2006, pág. nº 17 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
Vide ADI 3.685-8 - D.O.U. DE 31/03/2006: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NÃO SE APLICANDO AS ELEIÇÕES DE 2006, REMANESCENDO APLICÁVEL A TAL ELEIÇÃO A REDAÇÃO ORIGINAL. -
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, PARTIDO POLITICO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ESCOLHA, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, VINCULAÇÃO, CANDIDATURA, ELEIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO ESTADUAL, ELEIÇÃO MUNICIPAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; PARTIDOS POLÍTICOS. -
Observação:
---