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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS AOS ARTS. 7°, 23, 30, 206, 208, 211 E 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/12/2006, P. 5 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS, ASSISTENCIA EDUCACIONAL, GRATUIDADE, CRECHE, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA -
Classificação de direito:
DIREITO; FONTES DO DIREITO; LEIS. DIREITO POSITIVO; HIERARQUIA DAS LEIS; EMENDA À CONSTITUIÇÃO -
Observação:
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