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Emenda Constitucional nº 54 de 20 de setembro de 2007
Data de assinatura:
20 de Setembro de 2007
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO
À ALÍNEA C DO INCISO I DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E
ACRESCENTA ART. 95 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
, ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DE BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2007
Fonte:
D.O.U. DE 21/09/2007, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, GARANTIA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CRIANÇA, NASCIMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, CONDICIONAMENTO, REGISTRO, CONSULADO, REPARTIÇÃO CONSULAR
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS POLÍTICOS; QUALIDADE DE CIDADÃO; NACIONALIDADE ORIGINÁRIA
Observação:
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