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Emenda Constitucional nº 55 de 20 de setembro de 2007
Data de assinatura:
20 de Setembro de 2007
Ementa:
ALTERA O
ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
, AUMENTANDO A ENTREGA DE RECURSOS PELA UNIÃO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2007
Fonte:
D.O.U. DE 21/09/2007, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, AUMENTO, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, (FPM), DESTINAÇÃO, MUNICIPIOS
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação:
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