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Emenda Constitucional nº 56 de 20 de dezembro de 2007
Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2007
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 76 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 2007
Fonte:
D.O.U. DE 21/12/2007, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO.
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO CONSTITUCIONAL
Observação:
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