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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2008 -
Ementa:
ACRESCENTRA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PARA CONVALIDAR OS ATOS DE CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2008 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 18/12/2008, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONVALIDAÇÃO, CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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