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Data de assinatura:
23 de Setembro de 2009 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO CAPUT DO ART. 29 E DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATANDO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
24 de Setembro de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/09/2009, P. 2 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, LIMITAÇÃO, NUMERO, REPRESENTAÇÃO POLITICA, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIOS, PROPORCIONALIDADE, POPULAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, LIMITAÇÃO, DESPESA, GASTOS PUBLICOS, CAMARA MUNICIPAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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